Celetistas concursados da Fundação Renascer passarão a ser servidores do regime estatutário

30 de março de 2022 - 09:18

O secretário de Administração, Dernival Neto, participou na tarde desta terça-feira, 29, da assinatura do Projeto de Lei disciplinando o quadro de pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer do Estado de Sergipe. Pelo Projeto, os 138 funcionários celetistas concursados da instituição passarão para a condição de servidores públicos do regime jurídico estatutário. O ato foi assinado pelo governador Belivado Chagas e ocorreu no Palácio de Despachos. Participou da reunião o presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira.

O projeto será entregue oficialmente, na manhã desta quarta-feira, 30, por Dernival Neto, Wellington Mangueira, e pela secretária de Estado da Inclusão Social, Lucivanda Nunes, ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado Luciano Bispo, para apreciação dos parlamentares estaduais.

O Projeto de Lei, de autoria do Governo de Sergipe, atende a uma antiga reivindicação dos funcionários da Fundação Renascer que são, atualmente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela nova propositura, os funcionários serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Púbica Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo. Desta maneira, o governo estará consolidando as carreiras do Sistema Socioeducativo da instituição.

O projeto cria ainda, no Quadro de Cargos de Pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer, 25 cargos de Orientador Social e 150 cargos de Agente Socioeducativo, que serão preenchidos futuramente, por meio de concurso público.

Com o projeto, ficam extintos os contratos individuais de trabalho respectivos, passando os empregados públicos a ocuparem cargos públicos e a integrarem o regime jurídico estatutário, ficando assegurada a contagem do tempo anterior de serviço público estadual para fins previdenciários.

O saldo do FGTS dos servidores celetistas que passarem a integrar o regime jurídico estatutário poderá ser sacado nas hipóteses previstas pela legislação federal vigente. O projeto também cria os cargos de diretor da Unidade Socioeducativa e de Diretor do Núcleo Estadual da Escola Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, bem como as Funções de Confiança da Fundação.

Com informações da Agência do Governo


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Atualizado em: 08/12/2022 11:14:29am
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