Contribuição Sindical Urbana será descontada no mês de março

9 de dezembro de 2019 - 16:41

Desconto é obrigatório para todos os trabalhadores civis ativos, incluindo servidores públicos efetivos e comissionados

No mês de março os servidores públicos estaduais irão observar em seu contracheque o desconto da Contribuição Sindical Urbana, um Imposto Federal e Compulsório, regulamentado por Lei e que se destina a custear o Sistema Sindical Nacional. A contribuição é devida a todo trabalhador (público ou privado) civil ativo, com vínculo efetivo ou temporário (Estatutário ou CLT), inclusive servidores comissionados sem vínculo efetivo.

O valor da contribuição corresponde a um dia de trabalho do servidor e aquele profissional que exercer mais de uma atividade terá o desconto feito nos dois vínculos, sendo o seu dia de trabalho correspondente ao somatório dos seus pagamentos divididos por 30, contribuindo em todos os empregos que possui.

Algumas pessoas podem ser isentas do pagamento da taxa. A regra da exceção é para o profissional liberal, já que há a previsão de que a ele é facultativo o recolhimento à sua Sindical representativa, desde que o Profissional Liberal exerça, como Servidor Estadual, função idêntica à da atividade liberal. Para tanto, é necessário à manifestação do contribuinte e a exibição da prova de quitação da Contribuição.

Os servidores que tiverem direito à Isenção devem apresentar no seu órgão de origem, Requerimento com o comprovante de pagamento à Entidade Sindical até o dia 02 de março deste ano, para que seja feita a analise e tomadas às providências administrativas necessárias. O órgão encaminhará às solicitações à Seplag, até 06 de março, e as isenções serão analisadas pela Assessoria da Superintendência de Recursos Humanos da pasta.

Vale destacar que por decisão da Procuradoria Geral do Estado, em sua 147ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Advocacia, para ter direito à isenção, o Advogado servidor ou empregado efetivo, comissionado ou temporário, deverá estar quite com anuidade ou as respectivas parcelas da OAB e apresentá-la no RH ou Setor de Pessoal do seu Órgão, nos prazos estabelecidos.

Quaisquer dúvidas sobre a Contribuição Sindical, o servidor público estadual pode procurar o Setor de Pessoal do seu Órgão ou a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), pelos telefones 3226-2242/2240.


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