Estado publica portaria que regulamenta a virtualização de processos e documentos no e-DOC

27 de janeiro de 2020 - 12:05

A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e a Secretaria de Estado Geral do Governo (SEGG), considerando o conteúdo do decreto nº 40.394/2019 que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, publicam, no Diário Oficial desta sexta-feira (24), a portaria que regulamenta a virtualização de processos e documentos no e-DOC, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

De acordo com a portaria, todas as Comunicações Internas (CI’s) como todos os Ofícios Internos do Governo do Estado deverão ser gerados e tramitados virtualmente, sem utilização de meio físico, incluindo seus anexos, no Sistema para Gestão Eletrônica de Processos e documentos (e-DOC Sergipe).

Documentos isolados e processos, de forma gradativa, deverão ser selecionados, mapeados, criados, implementados e tramitados virtualmente sem utilização de meio físico, através do Sistema e-DOC Sergipe. Isso mediante avaliação e decisão dos gestores dos processos de seus respectivos Órgãos da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.

Excetuam-se dessa obrigatoriedade apenas os casos onde houver impedimento técnico e/ou legal.

Como procedimento legal fica instituída a assinatura, através de certificado digital, nos autos dos documentos e processos no Padrão ICP-Brasil identificando o nome completo e o cargo no signatário. Pode, também, ser utilizada a assinatura digitalizada e o código de usuário de acesso ao sistema.

É obrigatório, a partir da validade da portaria, as autuações e tramitações de processos através do e-DOC Sergipe: Cessão do Servidor; Concessão de Licença Prêmio; e Abono de Permanência.

Fica vedado o cadastramento dos processos mapeados em outros sistemas que tenham por finalidade o controle da tramitação de processo.

Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Órgão Gestor (SEGG) do Sistema para Gestão Eletrônica de Processos e Documentos para a Administração Pública Estadual (e-DOC Sergipe), com a participação do Órgão Executivo (SEAD) e Órgão Técnico (EMGETIS).

Mais informações acessar a portaria através do link:  https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/2284/#/p:2/e:2284


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Atualizado em: 26/11/2021 21:22:55pm
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