Governo trabalha para implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

9 de dezembro de 2019 - 18:18

O Governo do Estado está trabalhando para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito governamental. De acordo com o secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto, a Lei Complementar nº 123/06 tem uma série de pontos que favorece os micro e pequenos empresários nos processo públicos de licitação. “Podemos citar como exemplo a participação exclusiva destes empresários na disputa de contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil”.
O Governo do Estado está trabalhando para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito governamental. De acordo com o secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto, a Lei Complementar nº 123/06 tem uma série de pontos que favorece os micro e pequenos empresários nos processo públicos de licitação. “Podemos citar como exemplo a participação exclusiva destes empresários na disputa de contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil”.
O objetivo é colocar em prática a lei utilizando o poder de compra do Estado para desenvolver econômica e socialmente as Micro (MEs) e Pequenas (EPPs) empresas sergipanas. “Pela nova redação, as empresas que se enquadram neste contexto não precisam mais provar, antes da licitação, se estão com regularidade fiscal. Ou seja, elas só terão de apresentar as certidões negativas se forem selecionadas no processo”, disse Márcio Zylberman, superintendente geral de Compras Centralizadas.
Em caso de participação de MEs e EPPs em licitações com grande empresas, se houver empate, elas têm a preferência. Elas também poderão ser subcontratadas por empresas de maior porte vencedoras de licitações públicas. Nos grandes lotes a serem licitados uma parte poderá ser destinada exclusivamente ao segmento. “Outro ponto é que, se o Estado não quitar o empenho liquidado dentro de 30 dias, é emitida uma cédula de crédito microempresarial”, explicou Zylberman, que participou, neste mês, do Congresso Internacional “Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/06”.
O evento, promovido pelo Sebrae e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, teve entre os palestrantes os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), do Planejamento, juristas e representantes de outros países.

Resultados internacionais
Durante o congresso, foram apresentados casos de outros países. Nos Estados Unidos, do total de compras governamentais, mais de 30% são adquiridas de micro e pequenas empresas, boa parte pela Nasa, a agência espacial americana. O Peru, num período de cinco anos, dobrou o volume de compras dessas empresas. Na África do Sul, o governo utiliza seu poder de compra para praticar inclusão social por meio de oportunidades a micro e pequenos empreendimentos.
No Brasil, a estimativa feita pelo Sebrae Nacional é de que, somado o poder de compra dos governos federal, estaduais e municipais, incluindo administração direta e indireta, o valor estimado chega a R$ 260 bilhões ao ano. A participação dos pequenos negócios nesse bolo é de 17%.
A expectativa é que a regulamentação e efetivação do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais possibilite dobrar essa participação num prazo de três a cinco anos.


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