Instrução normativa Sead/PGE esclarece sobre Lei de Licitações

9 de dezembro de 2019 - 17:55

O Governo do Estado aprovou a Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2007, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O documento tem o objetivo de esclarecer a interpretação e a aplicação da Lei n.° 8.666, que trata das licitações e contratos, e da Lei n.° 10.520, que trata dos pregões, aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

O Governo do Estado aprovou a Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2007, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O documento tem o objetivo de esclarecer a interpretação e a aplicação da Lei n.° 8.666, que trata das licitações e contratos, e da Lei n.° 10.520, que trata dos pregões, aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

A instrução normativa também trata das dispensas e inexigibilidades de licitação, homologação e dos recursos nos procedimentos licitatórios, execução e acompanhamento contratual, reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, entre outros pontos, a exemplo de repactuação, revisão e reajuste de preços.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto, ressaltou que esta é mais uma parceria estabelecida pela secretaria, desta vez com a PGE. “A Sead tem procurado agir proativamente. Por ser uma secretaria meio, a Sead tem buscado firmar novas parcerias benéficas para o bom funcionamento da máquina pública”, disse.

O procurador-geral do Estado, Márcio Leite de Rezende, explicou que a Instrução Normativa trará mais segurança e agilidade aos procedimentos e contratos de interesse do Estado. A Instrução Normativa detalha toda a legislação e explica de forma didática como se deve dar a execução e acompanhamento contratual”.

A Instrução Normativa 001/2007 entra em vigência na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos depois de trinta dias


SEAD - Secretaria de Estado da Administração
Rua Duque de Caxias, 346 - São José - CEP: 49015-320 - Aracaju - SE
Tel: (0xx79)3226-2200 - Fax:(0xx79)3214-0306
Atualizado em: 29/11/2021 06:56:19am
Horário de Atendimento: 07h às 13h